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Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores
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MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado
Proposta que tramita na Câmara eleva o teto da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano
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Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
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Grávida Em Grupo De Risco Da Covid-19 Recebe Indenização Por Dispensa Durante Período De Estabilidade
Uma trabalhadora com cargo de concierge dispensada durante o período de estabilidade provisória (que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), teve seu pedido de pagamento de indenização julgado procedente em parte pelo juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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Processos de consulta sobre interpretação da legislação e classificação fiscal passam a ser abertos pelo próprio consulente
A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC.O projeto Consulta Eletrônica tem como objetivo permitir que os contribuintes possam formalizar suas consultas...
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STF determina exigência de comprovante de vacina para entrar no país
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos...
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Anulação das multas da GFIP e ampliação do prazo de validade das certidões negativas de MPEs são assuntos da semana
Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas repercutidos no Congresso Nacional.
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Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado
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Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que regulamenta atividades de lobbying
Proposta aproxima o marco regulatório dessa atividade dos padrões internacionais, fazendo que seja exercida de acordo com os princípios da transparência
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Sabia que os pequenos negócios têm prioridade em licitações públicas?
Levantamento do Sebrae mostra que 55% das compras do governo federal já envolvem micro e pequenas empresas
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% |
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| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1722 | 5.1752 |
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| Atualizado em: 02/04/2026 08:21 | ||