Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato Declaratório CONFAZ Nº 24 DE 07/10/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
Resolução GECGR/MF Nº 20 DE 06/10/2025Dispõe sobre a necessidade de se considerar todos os custos diretos e indiretos vinculados à operação de crédito pleiteada para fins de análise de custo efetivo de que trata a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4054 DE 06/10/2025Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4052 DE 02/10/2025Normas Gerais de Direito Tributário - Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4053 DE 06/10/2025Normas de Administração Tributária - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas. Tributação concentrada. Creditamento.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4051 DE 02/10/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4050 DE 02/10/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4049 DE 02/10/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Ato COTEPE/ICMS Nº 128 DE 06/10/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Comunicado Nº 43971 DE 06/10/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2025.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 07/2025 | 08/2025 | 09/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,07% | 0,20% | 0,36% |
| IGP-M | -0,77% | 0,36% | 0,42% |
| INCC-DI | 0,91% | 0,52% | 0,17% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | -0,21% | 0,52% |
| IPC (FIPE) | 0,28% | 0,04% | 0,65% |
| IPC (FGV) | 0,37% | -0,44% | 0,65% |
| IPCA (IBGE) | 0,26% | -0,11% | 0,48% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,33% | -0,14% | 0,48% |
| IVAR (FGV) | 0,06% | 0,28% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3781 | 5.3811 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.21891 | 6.23441 |
| Atualizado em: 10/10/2025 01:09 | ||