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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto
A iniciativa faz parte da agenda relatoria 2021-2022 da ANPD, que elencou nesse período de dois anos os principais temas a serem discutidos e alvo de consultas públicas e de tomadas de subsídios por parte da Autoridade.
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ICMS: ratificados vários Convênios
Através dos seguintes atos, o CONFAZ ratificou vários Convênios ICMS que tratam sobre redução de juros e multas, benefícios fiscais e créditos presumidos do imposto:
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Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.
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STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.
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Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.
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Comissão aprova projeto que aumenta valor de carga sujeita a regime aduaneiro simplificado
Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação
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Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
- Contabilidade: quais os programas e softwares mais utilizados por contadores?
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Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/Dezembro
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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ISS: incluído serviços de rastreamento na incidência
Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2025 | 09/2025 | 10/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | 0,36% | -0,03% |
| IGP-M | 0,36% | 0,42% | -0,36% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,17% | 0,30% |
| INPC (IBGE) | -0,21% | 0,52% | 0,03% |
| IPC (FIPE) | 0,04% | 0,65% | 0,27% |
| IPC (FGV) | -0,44% | 0,65% | 0,14% |
| IPCA (IBGE) | -0,11% | 0,48% | 0,09% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,18% |
| IVAR (FGV) | 0,28% | 0,30% | 0,57% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2816 | 5.2846 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.10501 | 6.11995 |
| Atualizado em: 12/11/2025 10:48 | ||