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No julgamento de um recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concluiu que um empregado tem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, ainda que ele tenha pedido demissão.

Critério etário é considerado discriminatório

Mas se a sua nota foi denegada não entre em pânico! O problema tem solução.

Neste artigo você irá entender como a empresa optante pelo regime de tributação do Simples pode gerar o crédito do ICMS.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar que prevê a reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 27/2020).

Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa

Empresas não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas.

Proposta de mudança da carga horária tem "ambiente propício", segundo analista