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Notícias Técnicas
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Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas
A adoção do regime de tempo parcial para empregados já em atividade deve ser feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
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Empresa perde causa por apresentar fax sem fidelidade aos originais
Isso frustra a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, regulamentado no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 9.800/99
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Prazo para retificar modalidade de parcelamento do Refis termina nesta quinta
Esse prazo vale para pessoas jurídicas e físicas que fizeram a adesão ao programa para facilitar a quitação de débitos com o Fisco.
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Receita põe certidão na internet
O documento é necessário para que elas entrem em licitações ou assinem contratos com o governo.
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Problemas na DSPJ - Inativa
O prazo para entrega da declaração vence hoje, 31, porém, ao apresentar as referidas declarações, na data de ontem, estão sendo geradas multas por atraso na apresentação.
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Empresas têm problemas com Refis
Receita Federal registra mais de 35 mil operações de correção de parcelamento
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Auxílio-doença: afastamento por até 120 dias pode ser dispensado de perícia
Não é uma proposta definitiva
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IR: entrega da declaração de serviços médicos termina nesta quinta
Até as 23h da última terça-feira (29), 44.302 documentos haviam sido recepcionados pela Receita Federal.
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Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos.
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TST decide que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal
A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos
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Indicadores de inflação
| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1773 | 5.1803 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9952 | 6.00962 |
| Atualizado em: 01/04/2026 03:32 | ||