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A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012

São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT

Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.

Segundo a Agência Câmara, atualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula uma multa corresponde a apenas meio salário mínimo.

Segundo Serasa Experian, foram feitos 1.737 requerimentos no ano passado, ante 1.939 em 2010, o que faz de 2011 o ano com melhor resultado desde 2005

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

A DIRF 2012 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que fizeram retenção de imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês.

Outra oportunidade como esta, só no começo de 2013, adverte Chapina Alcazar.

Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.