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Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012

Na aquisição de aparas ou papéis usados para serem utilizados como matéria-prima no processo industrial de reciclagem de papel, o industrial somente terá direito ao crédito do IPI...

Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.

A partir de 2000, passou a recebê-las parcialmente, conforme alegou.

As empresas defenderam-se, insistindo na legalidade da terceirização da atividade de call center, conforme autorizado pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.

Artigo 70 da Lei 9.430/96

Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão

No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.

A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.

Com relação ao imposto de renda tal dúvida é facilmente elucidada, pois o respectivo Regulamento (RIR/1999) é claro e específico nesse sentido, conforme disposto em seus artigos 303 e 463