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A taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia, mas geralmente fica em torno de 18%.

O texto diz que os benefícios concedidos aos trabalhadores passaram a integrar os contratos individuais, serão automaticamente renovados e só revogados se houver uma nova negociação.

Produtos isentos do IPI

A decisão unânime manteve o entendimento dominante da jurisprudência do TST.

A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.

A empresa não concordou com a sentença, fazendo referência ao teor da OJ 191 da SDI-1 do TST

E aí? Como julgar, se o processo não oferece elementos suficientes ou se a situação não está clara o bastante para o juiz?

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.

Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012

Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos.