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As soluções têm efeito legal apenas para quem a faz, mas servem de orientação aos contribuintes sobre a interpretação do Fisco. Os créditos de PIS e Cofins podem ser usados pela empresa para abater de tributos federais a pagar.

Autuações somam R$ 6,4 bilhões, mas empresas negam a possibilidade de punição

As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.

Todos alegaram nos processos que, apesar de receberem as férias, as empresas não os deixavam usufruir.

As referidas multas já estão de acordo com as novas disposições trazidas pelo artigo 8º da Lei 12.766/2012.

Com o uso da nota fiscal eletrônica, o cruzamento das informações e a detecção de inconsistências nos dados ficou mais fácil.

A proposta permite que a exigência seja suprida por meio de convênios com creches

Instrução Normativa 1.323/2013

Portaria PGFN 17/2013

Calheiro e reparador de artigos de tapeçaria passam a integrar a relação de ocupações