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O governo considera importante a criação do órgão para o estímulo à geração de empregos e ao empreendedorismo no país

A contribuição sindical corresponde a um dia da remuneração do empregado.

Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta relata o que presenciou, sem se preocupar em beneficiar o patrão.

Instrução Normativa 1.338 RFB, de 26-3-2013

Ao contratar um PGBL, o investidor consegue deduzir até 12% da renda tributável ao ano da base de cálculo do Imposto de Renda

O problema é que, da forma como está sendo feito esse pagamento, a compensação resulta em dupla contagem de receita.

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 2, da Receita da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)

A substituição tributária a transferência da responsabilidade de recolher o tributo para o primeiro contribuinte da cadeia produtiva.

Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT.