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Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens.

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.

Quem doar nos próximos dias terá mais entidades aptas a receber ajuda para escolher

As empresas que mais têm procurados esses profissionais qualificados em sua maioria são das áreas de health care, hotelaria, indústria de embalagens e fabricantes de alimentos.

Após ter seu pedido negado em primeira instância e mantida a sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), a auxiliar de operações recorreu ao TST.

A extinção do estabelecimento não afeta esse direito, já que não exclui a norma protetiva em questão.

Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%

A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.