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Mais que descumprir a legislação trabalhista, desrespeitou o momento de luto do empregado, causando-lhe dano moral.

No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.

Proposta, não aceita pela liderança do governo na Casa, agora vai para sanção presidencial

Lei 11.196/2005

O Reporto é um regime especial de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária

Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).

O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador.

fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.

Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%