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É que, pelos fundamentos expostos no voto, não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical, como havia sido determinado em 1º Grau.

Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00.

Quem entregou no início do prazo pode ver o andamento da declaração e checar se ficou alguma pendência.

A multa não vale para declarações retificadoras.

Entre as novidades, destaque para o Convênio ICMS nº 24, o qual alterou o Convênio ICMS nº 9/2009

Pequenas empresas podem abater investimento em cultura na declaração do Imposto de Renda, mas lei restringe benefício a firmas que pagam tri

A medida flexibilizou as relações de trabalho, garantindo recursos em situações como demissão sem justa causa, que ainda exige do empregador o pagamento de 40% do total depositado na conta do FGTS.

A legitimidade foi reconhecida pela Terceira Turma do TST

A multa por atraso na entrega do documento é estipulada em 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Isso nada mais é do que a terceirização das perícias médicas.