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O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

Observe-se que não se deduz a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB), para fins de cálculo do limite da distribuição dos lucros.

Entenda melhor cada um deles

As recentes dificuldades econômicas enfrentadas pelas empresas brasileiras têm levado para o Judiciário um número cada vez maior de processos de recuperação judicial.

Segundo o governo, uma única contribuição facilita a vida das empresas, mas especialistas dizem que a carga tributária vai é aumentar.

Segundo fonte ouvida pela coluna, a medida vai ser publicada até, no máximo, 8 de agosto no Diário Oficial da União

Ao final, negou provimento ao recurso do trabalhador e confirmou a sentença que rejeitou o pedido.

Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

Conforme o Jornal do Comércio antecipou na semana passada, a regulação do prazo para o parcelamento das dívidas já era aguardado