Notícias Técnicas

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estão disponíveis o Cálculo da Guia de Recolhimento, a Inscrição na Previdência Social e a Comunicação de Acidente de Trabalho

http://sped.rfb.gov.br/

O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas. Economistas comentam a medida

Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019

A partir de 16.07.2019, o declarante de IRPF poderá gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço “2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF”, disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.economia.gov.br).

A Reforna Tributária que será proposta pelo Ministério da Economia poderá reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda. Para pessoas físicas, o limite passaria de 27,5% para 25%. Para empresas, ele iria de 34% a 25%. A faixa salarial isenta do imposto também deve subir.

Acompanhe o andamento dos trabalhos de simplificação e modernização do eSocial

Empresas devem se preparar para a entrega da ECF para não ficarem passíveis a multas por atraso ou por erros de informações.

CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional.