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CNPJ - Instituídos códigos de natureza jurídica

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

Código Denominação Descrição
234-8 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples Esta Natureza Jurídica compreende:
A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019.
235-6 Investidor Não Residente Esta Natureza Jurídica compreende:
- o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8);
- a empresa domiciliada no exterior (221-6);
- o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4);
- a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).
332-8 Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada Esta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar,
autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001.

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 - DOU de 17.11.2021)

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Indicadores de inflação

08/202509/202510/2025
IGP-DI0,20%0,36%-0,03%
IGP-M0,36%0,42%-0,36%
INCC-DI0,52%0,17%0,30%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%0,03%
IPC (FIPE)0,04%0,65%0,27%
IPC (FGV)-0,44%0,65%0,14%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%0,09%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%0,18%
IVAR (FGV)0,28%0,30%0,57%

Indicadores diários

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Atualizado em: 12/11/2025 01:11