Notícias
Previdenciária - Permitida a certificação do período de benefício por incapacidade para fins de contagem recíproca
Com esta revogação passa a ser permitida a certificação de períodos de benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revogou o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa INSS nº 101/2019 que determinava que era vedada emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para períodos de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16.12.1998.
Com esta revogação passa a ser permitida a certificação de períodos de benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16.12.1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplicando-se a mesma permissão à todos os atos pendentes de análise.
(Instrução Normativa INSS nº 123/2021 - DOU de 21.10.2021)
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | 0,44% |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1562 | 5.1592 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9453 | 5.95948 |
| Atualizado em: 02/04/2026 19:38 | ||