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O que muda no Registro das Empresas com as Novas Normas da Lei de Liberdade Econômica?

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI divulgou um resumo das alterações, simplificações e desburocratizações da Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica):

Resumo-Lei-Liberdade-Economica.png

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Indicadores de inflação

01/202602/202603/2026
IGP-DI0,20%-0,84%1,14%
IGP-M0,41%-0,73%0,52%
INCC-DI0,72%0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,39%0,56%
IPC (FIPE)0,21%0,25%0,59%
IPC (FGV)0,59%-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,33%0,70%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,65%0,30%

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Atualizado em: 08/04/2026 16:40