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Prorrogação DACON

publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13

Informamos que foi publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13 que prorroga para o 5º dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

 

Este prazo aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

 

Instrução Normativa RFB 1.331/2013

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IPC (FIPE)0,21%0,25%0,59%
IPC (FGV)0,59%-0,14%
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IPCA-E (IBGE)0,20%0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,65%0,30%

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Atualizado em: 07/04/2026 03:24