Notícias
Trabalhista - Aprovado o Manual de Orientação sobre o parcelamento de contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001
O referido manual disciplina os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009
Foi aprovado o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, versão 1.0, que está disponível no site http://www.caixa.gov.br, opção Downloads -FGTS - Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no site http://www.fgts.gov.br.
O referido manual disciplina os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas.
As Unidades da Caixa prestarão aos interessados as informações referentes às condições e aos procedimentos para habilitação ao parcelamento de que trata a Circular Caixa nº 557/2011, que entrará em vigor a partir de 10.10.2011.
(Circular Caixa nº 557/2011 - DOU 1 de 15.09.2011)
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | 0,44% |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1621 | 5.1651 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9524 | 5.9604 |
| Atualizado em: 02/04/2026 15:35 | ||