MS - Decreto estadual garante que não haverá bitributação

Decreto assinado pelo governador André Puccinelli garante, conforme o site de notícias do Executivo, que os micro e pequeno empresários optantes pelo Super Simples, ao pagarem o ICMS Garantido, não serão novamente "taxados" sobre as mesmas mercadorias.

O decreto refere-se ao cumprimento da Lei Complementar 123, que trata do Estatuo Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte alterada em 19 de dezembro de 2008.

A lei federal permite ao Estado a tributação de duas formas. De acordo com a legislação federal, o Estado poderia cobrar o ICMS, com o encerramento da tributação ou sem encerramento da tributação - hipótese em que nesse caso previa a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

O governador André Puccinelli entendeu que a primeira possibilidade é mais justa para os micros e pequenos empresários.

Puccinelli determinou também que a Secretaria Estadual de Fazenda oficialize manifestação favorável à prorrogação por 30 dias do pagamento do Simples Nacional dos fatos geradores, ocorridos em janeiro deste ano.

Esta carência de 30 dias é uma das medidas tomadas para compensar os micro e pequenos empresários, que acabaram acumulando prejuízos devido a crise econômica mundial.