Notícias

ICMS-CE: Cupom Fiscal Eletrônico (CFE/SAT) revogado dispositivos que previam prazos para o início da obrigatoriedade

Instrução Normativa Sefaz nº 34/2016

Por meio da Instrução Normativa Sefaz nº 34/2016 - DOE CE de 10.06.2016, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará revogou os arts. 38, 39 e 40 da Instrução Normativa Sefaz nº 27/2016, que dispõe sobre a emissão do CFE/SAT, por meio de módulos fiscais eletrônicos, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e, ainda, sobre a obrigatoriedade de emissão.

Referidos dispositivos tratavam dos prazos para o início da obrigatoriedade da emissão do CFE/SAT, da NFC-e, bem como do equipamento denominado "Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)".

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

07/202508/202509/2025
IGP-DI-0,07%0,20%0,36%
IGP-M-0,77%0,36%0,42%
INCC-DI0,91%0,52%0,17%
INPC (IBGE)0,21%-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,28%0,04%0,65%
IPC (FGV)0,37%-0,44%0,65%
IPCA (IBGE)0,26%-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)0,33%-0,14%0,48%
IVAR (FGV)0,06%0,28%0,30%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.5202 5.5302
Euro/Real Brasileiro 6.3934 6.4014
Atualizado em: 10/10/2025 18:13