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Eduardo Silva de Araujo

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

• Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF

  Multas tributárias de cunho confiscatório, que ultrapassem o valor do tributo são confiscatórias e podem ser anuladas, segundo entendimento do STF

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	11/2025	12/2025	01/2026
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IGP-M	0,27%	-0,01%	0,41%
INCC-DI	0,27%	0,21%	0,72%
INPC (IBGE)	0,03%	0,21%
IPC (FIPE)	0,20%	0,32%	0,21%
IPC (FGV)	0,28%	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
IVAR (FGV)	0,37%	0,51%	0,65%

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Atualizado em: 06/02/2026 19:02