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Alguns doutrinadores de peso enxergaram nesse dispositivo legal a responsabilidade objetiva.

Entrou em vigor, em 13 de outubro, a Lei 12.506/11, que dispõe sobre a concessão de aviso prévio de até 90 dias aos trabalhadores.

Winston Churchil dizia que imposto sobre a herança era infalível para evitar proliferação de "ricos indolentes"

Empresas dos mais variados setores enfrentam sérios problemas nos postos de fiscalização da Receita localizados nas divisas dos estados brasileiros.

Em tempos de crise o governo federal tem adotado medidas para defender o país

É por isso que mais e mais exigimos transparência, termo que está bastante na moda.

Visando dar concretude a estes princípios constitucionais, o legislador infraconstitucional veio então a editar a Lei Complementar 123 de 2.006.

O objetivo do aviso prévio é assegurar ao empregado – demitido sem justa causa e cujo contrato seja a prazo indeterminado

Quando uma opinião divergente/contraditória é colocada em discussão qual é a minha reação?

Na seara tributária, a multa pode ser punitiva, corretiva ou desincentivadora, dependendo da situação que enseja sua aplicação.