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Por consequência, foi criado o Título 1-A e o artigo 980-A no Código Civil disciplinando as regras fundamentais da empresa individual de responsabilidade limitada.

O imposto de importação também. Mas reforma tributária não é só reduzir este ou aquele imposto.

A medida é importante e salutar não só para os adolescentes em conflito com a lei, mas também para os empregadores.

A simplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, principalmente, à morosidade do processo judicial.

Se levarmos em consideração o prazo de obrigatoriedade original (2009), a prorrogação já chega a três anos.

A questão é que, ao expedir as instruções sobre apresentação da declaração anual, a Fazenda distorce o sentido da lei, com prejuízos para os contribuintes.

O incremento tributário não está restrito somente a um tributo, mas a conjunto dos impostos

O que se dá com uma mão com grande alarde, se retira com outra sorrateiramente a partir da tríplice tributação da operação.

A correta apuração dos tributos continua sendo o ponto de partida do trabalho deste profissional.

A atividade de sanear cadastros consiste em atualizar e complementar as informações dos sistemas informatizados das empresas, visando atender a aspectos do negócio, fiscal, tributário e contábil.