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O procedimento lógico da Procuradoria é o envio de cobrança – via postal – acompanhada do DARF.

A ausência da justiça tributária decorre em boa parte do mau funcionamento do Judiciário.

Dentre os requisitos previstos para tal credenciamento, o que vem gerando maior polêmica é a restrição ao exercício do direito de voto em assembleias de sócios ou acionistas.

Na análise de casos de planejamento tributário, um dos temas clássicos é o do aproveitamento fiscal do ágio

Com a criação dos Speds, Contábil, Fiscal, Contribuições, Nfe, entre outros controles fiscais, o empresário se vê obrigado a fugir de certas práticas mágicas para melhorar seu resultado.

É importante ressaltar que a alteração imposta pela Instrução Normativa RFB 1.171/2011, encontra-se em consonância com o Decreto 7.573/2011

Além disso, acabam por retirar a eficácia direta e imediata que a lei tanto tentou trazer em seu bojo.

A regra é clara: toda e qualquer alteração contratual deverá ser precedida da adaptação da sociedade aos termos do Código Civil vigente desde 2002.

Sabe-se que a legislação estabeleceu no artigo 58, parágrafo 1º, a figura do "cram down" (aprovação forçada) como instituto que prevê a imposição da aprovação a despeito do dissenso de credores

A nova fase do Cade teve início em 11 de junho de 1994 com a promulgação da Lei nº 8.884